CHULAM, Eduardo. Alienação fiduciária de bens imóveis . São Paulo: Almedina, 2019. FLORIANO, Rafael. A ineficácia da penhora dos direitos contratuais dos imóveis nas ações de execução de despesas condominiai s . Artigo disponível em Consultado em 09 ago. 2019.
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INADMISSÃO. A autoridade coatora, apesar de ser parte no mandado de segurança, não possui legitimidade para recorrer, devendo, somente, prestar e assinar as informações no prazo de 10 (dez) dias e cumprir o que for determinado na liminar ou na sentença. A legitimidade recursal é da pessoa jurídica de direito público interessada, pois é ela que suportará os efeitos patrimoniais da decisão final, estando ou não representada no processo. Apelo interposto pela autoridade coatora não-conhecido. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. HIPÓTESE DE IMUNIDADE. 1. Favbet poker room.
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