Os usuários devem ficar atentos, no entanto, para os casos em que a chave Pix não for informada como forma de resgate. Somente esse caso específico, a instituição financeira escolhida para acessar os recursos poderá entrar em contato para realizar a transferência . ”Mesmo essa instituição não pode pedir que você informe seus dados pessoais nem sua senha” esclarece. Nova fase de consulta será quando? O BC estima que há cerca de R$ 8 bilhões em valores a serem devolvidos, mas nesta primeira fase do serviço estão disponíveis R$ 3,9 bilhões. O acesso aos outros R$ 4,1 bilhões será liberado futuramente. Como verificar todas as suas contas de e-mail no Gmail.
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Deveras, as espécies semelhantes devem ser reguladas por normas semelhantes, princípio de verdadeira igualdade jurídica.8. Incidência da analogia legis, a qual consiste em aplicar à uma hipótese não prevista em lei aquela disposição relativa a um caso semelhante.9. A idéia essencial da lei estadual (Decreto 220/75) deve ser transposta aos serventuários (notários e registradores) porquanto o preceito nela formulado assemelha-se a este grupo definido por ”colaboradores do serviço público”, no dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro.10. É que ressoa inequívoco que ”não podem os repositórios de normas dilatar-se até a exagerada minúncia, prever todos os casos possíveis no presente e no futuro. Sempre haverá lacunas no texto, embora o espírito do mesmo abranja órbita mais vasta, todo o assunto inspirador do Código, a universalidade da doutrina que o mesmo concretiza. Esta se deduz não só da letra expressa, mas também da falta de disposição especial. Até o silêncio se interpreta; até ele traduz alguma coisa, constitui um índice do Direito, um modo de dar a entender o que constitui, ou não, o conteúdo da norma. A impossibilidade de enquadrar em um complexo de preceitos rígidos todas as mutações da vida prática decorre também do fato de podrem sobrevir, em qualquer tempo, invenções e institutos não sonhados sequer pelo legislador” (In Carlos Maximiliano, ob. Apostas esportivas maiores valores ganho.
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