Instrução Normativa RFB nº 1.716/2017 Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017 Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021. O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento. Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário. Obter isenção de impostos para comprar carro. Última Modificação: 05/01/2023. O motorista profissional, titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi); A cooperativa de trabalho, permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi); A pessoa com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou transtorno do espectro autista, ainda que menor de 18 (dezoito) anos, diretamente ou por intermédio do seu representante legal. Para o motorista profissional.
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